Portaria Conjunta SAD/SDS n^o 92, de 16 de setembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento à autorização contida na deliberação Ad Referendum nº 033, de 18 de março de 2014, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, bem como os termos da Lei nº 6.783 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), de 16 de outubro de 1974, e suas alterações, a Lei 12.544 (Fixação de Efetivo da PMPE) de 30 de março de 2004, e suas alterações, e a Lei Complementar nº 108 (Ingresso nas Corporações Militares do Estado), de 14 de maio de 2008, e suas alterações, e o Decreto nº 41.029, de 25 de agosto de 2014, que aprova o Plano do Curso de Formação de Oficiais PM/2014 (CFO PM/2014),

RESOLVEM:

I. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 35 (trinta e cinco) cargos de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, no posto inicial de Segundo-Tenente e obedecerá às normas constantes neste Edital e outras que poderão vir a integrá-lo, sob a forma de comunicados e avisos.

II. Determinar que o concurso público, de que trata o Item anterior, terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Defesa Social, a contar da homologação de seu resultado final, publicado no Diário Oficial do Estado.

III. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os Cargos de que trata o Item I, desta Portaria Conjunta, serão regidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 6.783/1974, e alterações.

IV. Autorizar que o certame seja executado pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/CONUPE), que será responsável pela criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

V. Instituir Comissão Coordenadora, responsável pela normatização e acompanhamento da execução do presente Concurso Público, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob presidência do primeiro:

VI. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ADAILTON FEITOSA FILHO

Secretário de Administração em exercício

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Secretário de Defesa Social