Portaria Conjunta SAD/SDS n^o. 006, de 26 de janeiro de 2017.

 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e em atendimento à autorização contida na deliberação Ad Referendum nº 073, de 27 de julho de 2016, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, bem como os termos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e suas alterações (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007 (Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE), da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e suas alterações (Ingresso nas Corporações Militares do Estado), e da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015 (Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado),

RESOLVEM:

 I. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 300 (trezentos) cargos de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no posto inicial de Soldado, cuja execução obedecerá às normas constantes neste Edital e em outras que poderão vir a integrá-lo, sob a forma de comunicados e avisos.

 II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da primeira homologação do seu resultado final, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Secretaria de Defesa Social.

 III. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os cargos de que trata o item I desta Portaria Conjunta serão submetidos à Lei nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.

 IV. Ratificar a Comissão Coordenadora, responsável pela normatização e acompanhamento da execução do presente Concurso Público, instituída pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 120, de 21 de setembro de 2016, sendo designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro: 

 V. Autorizar que o certame seja executado pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (IAUPE/CONUPE), que será responsável pela criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

 VI. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 MILTON COELHO DA SILVA NETO

Secretário de Administração

ANGELO FERNANDES GIOIA

Secretário de Defesa Social