PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAETÉS

 

 Portaria  nº 142 /2018, de 01 de Agosto de 2018.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e mediante o que dispõe o Art. 78 Incisos X,XIX e XLII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no Art. 37 Inciso II da Constituição Federal;

Considerando a Legislação Municipal que trata dos cargos a serem providos através de Concurso Público;

Considerando Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça do Município de Caetés,

Considerando que o Governo Municipal de Caetés busca a excelência na prestação dos serviços públicos através de um capital humano selecionado e motivado como parte integrante das suas organizações;

Considerando que a redução sofrida pelo quadro de pessoal nas unidades da Prefeitura de Caetés nos últimos anos vem interferindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população, 

RESOLVE: 

I.     Abrir Concurso Público visando ao provimento de 215 (duzentos e quinze)  cargos efetivos, sendo: 14 (quatorze) para o Grupo Ocupacional de nível superior; 70 (setenta) para o Grupo Ocupacional dos Serviços de Educação,  54 (cinquenta e quatro) para o Grupo Ocupacional Nível Médio e 77 (setenta e sete)  para o Grupo Ocupacional Nível Elementar.

II.   Determinar que o Concurso regido por esta Portaria  seja válido por 02 (dois) anos, contados da data de publicação da homologação do seu Resultado Final, prazo esse que poderá ser prorrogado por igual período.

III.  Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os cargos de que trata o item I desta   Portaria serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, adotado pelo Município através da Lei nº 021, de 20 de Julho de 1983.

IV. Autorizar que o certame seja executado pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE, através de sua Comissão de Concursos, que será responsável pela criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

V.   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, em 01 de Agosto de 2018. 

Armando Duarte de Almeida

Prefeito

 

 
 
conupe.caetes@gmail.com

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Anexo I - Quadro de Vagas

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Anexo II- Das Atribuições, Remunerações, Carga Horária E Requisitos Dos Cargos

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Anexo III - Conteúdos Programáticos

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Anexo IV - Formulário De Requerimento Para Recurso 

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Anexo V - Calendário De Atividades

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Anexo VI - Declaraçâo De Deficiência

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Edital - Modificado

 
 
 
 
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