PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA
 

Leis e decretos municipais da Secretaria de Meio ambiente

DECRETO 63 2014 INFRACOES E FISCALIZACAO AMBIENTAL

LEI 3772 2003 USO E OCUPACAO O SOLO

LEI COMPLEMENTAR 4253 2012

LEI 4674 2017 ALTERA A LEI 4253 2012

LEI COMPLEMENTAR 4349 2013 MODIFICA A LEI 4253 2012

LEI 4374 2013 LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA TAXA DE LICENCIAMENTO

LEI 4736 2017 ALTERA A LEI 4674 2017

DECRETO 47 2016

Lei 4331 2013 Consolida e Revisa as Normas do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Lei 4333 2013 Sistema Municipal de Unidades de Conservacao

Lei 4334 2013 Fiscalizacao Ambiental

Lei 4546 2015 Politicas de Mudancas Climaticas

Lei 4547 2015 Plano Municipal de Arborizacao